� 1� Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pr�mio l�quido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, ap�s a dedu��o das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Em rela��o aos incisos II e III do caput deste artigo, excetuam-se os permission�rios lot�ricos, nos termos da Lei n� 12.869, de 15 de outubro de 2013. � 2� Nos estabelecimentos em que houver oferta de apostas na modalidade f�sica, o agente operador dever� prestar o atendimento de que trata este artigo tamb�m de forma presencial. � 1� O atendimento de que trata este artigo ser� prestado em l�ngua portuguesa, por pessoas que sejam fluentes no vern�culo.
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VI – divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n�o autorizados; Produ��o de efeitos IV – dos demais �rg�os, entidades e autoridades brasileiras, para o exerc�cio de suas atribui��es legais. II – dos �rg�os p�blicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 105 da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de Defesa do Consumidor); A comunica��o de que trata este artigo ser� feita no prazo de 5 (cinco) dias �teis, contado a partir da data em que o agente operador identificar ou tomar ci�ncia do ind�cio de manipula��o, observado o disposto na regulamenta��o. � 3� O imposto de que trata o caput deste artigo ser� apurado anualmente e pago at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da apura��o.
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